Proposta de Emenda Constitucional do senador Jaques Wagner exclui FNDCT da EC 109, que usa recursos para pagar dívida pública

Nesta terça, 14, mais de 20 organizações do ecossistema de CT&I brasileiro, incluindo o SOU_CIÊNCIA, enviaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma carta em apoio à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional do senador Jaques Wagner que exclui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) do alcance/abrangência da Emenda constitucional (EC) 109.

A EC 109 estabelece que os recursos não utilizados dos fundos infraconstitucionais nos exercícios de 2021, 2022 e acumulados dos exercícios anteriores podem ser retidos pelo governo e direcionados para a composição do superávit/déficit primário da União.

A carta também será enviada para todos os senadores e senadoras.

Veja a íntegra da carta aqui.