Uma análise sobre o 'Auxílio Brasil' e, principalmente, por meio dele, o programa nacional de “cheques escolares” ou “vouchers educacionais” - o Auxílio Criança Cidadã, a ser estabelecido

Por Rafaela Sardinha e Roberto Leher

Em conformidade com a estratégia da extrema direita estadunidense, no dia 8 de novembro de 2021, o governo Jair Bolsonaro publicou o decreto nº 10.852 que regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, ainda não votada pelo Congresso. O Programa extingue o Bolsa Família[1] e cria novos auxílios, como o Auxílio Criança Cidadã. O Programa não possui provimento orçamentário e, por isso, depende de nova margem orçamentária possibilitada pela PEC dos Precatórios. O presente texto não se deterá no exame desta PEC, um tema axial, pois indissociável do intento de reeleição do atual presidente da República e dos parlamentares do chamado "Centrão".

Este texto amplia as letras miúdas que ocultam o fato de que, por meio do Auxílio Brasil, Bolsonaro logrará aprovar o primeiro programa nacional de “cheques escolares” ou “vouchers educacionais” - o Auxílio Criança Cidadã - inserido como um “jabuti”[2] no decreto. Como em intentos anteriores do ministro da Economia, a introdução dos vouchers se dará na educação infantil.

O reconhecimento da educação infantil como parte da educação básica é recente na história da educação brasileira. A criação do Auxílio Criança Cidadã visa reverter as conquistas logradas nos anos 2000, especialmente as advindas das Emendas constitucionais que asseguraram o financiamento público da educação infantil em creches e pré-escolas (EC nº 53/2006) e a ampliação da escolaridade obrigatória das crianças de 4 e 5 anos (que passa a compor a educação básica), com acesso aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (EC nº 59/2009). A oferta de educação infantil foi constituída como direito fundamental da criança e dever do Estado, superando o lugar assistencial que era conferido às crianças de zero a cinco anos.

O Auxílio Criança Cidadã é deslocado para um dos principais bunkers da guerra cultural e um dos enclaves do domínio de confissões religiosas fundamentalistas, o Ministério da Cidadania, que passa a ser o espaço que tem o poder de "distribuir" (provavelmente, mediado pela dita ação social dessas organizações religiosas) os cheques escolares (vouchers) para que as famílias possam ter acesso às unidades de educação infantil, por meio de sua oferta privada. Com isso, Jair Bolsonaro pretende, simultaneamente, atender aos grupos fundamentalistas que deixaram de ter o controle sobre a educação das crianças a partir da ampliação de sua oferta pública e, ao mesmo tempo, destruir a educação pública, laica, pública, não mercantil.

Para efetivar o conteúdo nefasto da política de vouchers, que sabidamente gerou um grotesco aumento da desigualdade educacional e a privatização dos sistemas de ensino em países como o Chile - ditadura que instituiu o neoliberalismo -, o governo Bolsonaro tem de se valer de métodos autocráticos. O decreto nº 10.852/2021, que instituiu o programa de vouchers, é flagrantemente inconstitucional. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 213, os “recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas”. As escolas particulares são, portanto, impedidas constitucionalmente de receber recursos do fundo público. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 77), permite-se a oferta de bolsas na educação básica somente em virtude da "falta de vagas e cursos regulares da rede pública”. O texto do decreto dos vouchers faz uma manobra para incluir bolsas para as famílias que julgam não ter (quaisquer de) suas “necessidades atendidas” (abrindo brechas para as necessidades da confessionalidade, da extensão do turno de atendimento, da presença de uma escola com esses parâmetros no bairro etc.)[3]

Durante a tramitação da Lei nº 14.113/2020 que regulamentou o novo Fundeb (EC n%u270 108/2020), já haviam ocorrido graves tentativas de viabilizar ampliação dos repasses de recursos públicos ao setor privado por intermédio de “bolsas” de estudo em escolas particulares - ensejando a criação dos vouchers educacionais. A primeira delas ocorreu por meio da emenda ao substitutivo em trâmite à época (EMC n%u270 3/2019 à PEC n%u270 15/2015), de autoria dos deputados Tiago Mitraud (NOVO) e Marcelo Calero (CIDADANIA). A proposta admitia que os estados e municípios convertessem “parte dos recursos para financiar o ensino público em instituições privadas com ou sem fins lucrativos”, que seriam então destinados a “bolsas de estudo para o ensino básico”. A emenda foi rejeitada durante a tramitação da PEC na Câmara. A derradeira tentativa de aprovar os vouchers havia sido o substitutivo ao PL n%u270 4.372/2020, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB), parlamentar da bancada Lemann (Renova BR), apresentado às vésperas da data limite para a aprovação dessa lei. O texto continha uma formulação que passaria a destinar cerca de R$ 15,9 bilhões anuais a mais ao setor privado (montante equivalente a todo recurso federal destinado em 2019 ao FUNDEB) por meio do subsídio às escolas particulares do ensino fundamental e médio (um dos principais nichos do grupo Lemann), recurso que seria retirado do fundo público destinado a manutenção da educação básica pública[4]. O teor do substitutivo, aprovado inicialmente na Câmara, foi amplamente rechaçado pelos setores democráticos da sociedade e pela oposição parlamentar, e, posteriormente, rejeitado pelo Senado Federal.

Para fazer jus ao recebimento do voucher, o texto do decreto impõe como condição a “ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou comprovação de vínculo em emprego formal”. Podemos compreender que, na acepção deste governo, uma “criança cidadã” é aquela em que os pais têm trabalho – excluindo, portanto, os filhos de 12,8% dos brasileiros desocupados (5,2 milhões em situação de desalento), em agosto deste ano[5].

No governo Bolsonaro, a oferta de recursos públicos às escolas particulares para atender as necessidades da família, objetiva o financiamento de grupos privados fundamentalistas religiosos, difusores do negacionismo científico, utilizando mão-de-obra precarizada e não sindicalizada de professores. Por meio dos vouchers, Bolsonaro atende aos desejos da base de apoio de seu governo: “os fundamentalistas do mercado e os fundamentalistas ideológicos”[6].

A investida em defesa dos vouchers é, simultaneamente, neoliberal extrema e parte da guerra cultural mundial

A Internacional da Extrema Direita[7] tem mirado suas ações contra a educação pública para implementar sua agenda política. Um dos eixos desta agenda é a defesa dos vouchers, uma elaboração sistematizada e publicizada por Milton Friedman em meados dos anos 1950. A relevância dos vouchers na estratégia da extrema direita atual foi sumarizada por Christopher Rufo, ativista do Manhattan Institute, tendo atuado também na Heritage Foudation e no Discovery Institute, este último, um think tank cristão atuante na defesa do ‘design inteligente’ (crença compartilhada pelo ex-presidente da CAPES do governo Bolsonaro). Rufo é considerado o arquiteto da cruzada da extrema direita contra a teoria racial crítica e foi decisivo na elaboração da estratégia eleitoral que levou o candidato de direita republicana, Glenn Youngkin, a vencer a eleição para governador da Virginia em 2021. Rufo assim sumariza o lugar da escola pública na agenda da direita: ‘Descobri um novo terreno na guerra cultural e demonstrei uma estratégia de sucesso”. “Estamos preparando um cerco às instituições escolares”. Isso significa promover a agenda tradicional da liberdade de escolha das famílias na agenda educacional (Friedman), por meio de vouchers para escolas particulares, escolas charter e educação domiciliar. Em sua acepção, ‘as escolas públicas estão travando uma guerra contra as crianças e famílias americanas’. O fechamento prolongado das escolas, em virtude da pandemia Covid-19, serviu de fermento para a ideologia da extrema direita. Os ideólogos passaram a difundir que esta interrupção das aulas impedia a liberdade das famílias de definir o funcionamento das escolas. No prisma da extrema direita, os professores resistiram às aulas presenciais em seu próprio benefício motivados pela ideologia do politicamente correto, como a que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas crianças e de discutir nas escolas o racismo e a desigualdade, em detrimento das necessidades e crenças culturais das famílias (brancas). O discurso do candidato vencedor na Virginia seguiu nessa trilha[8].

Longe de ser uma investida circunscrita ao ambiente político dos EUA, a ofensiva em prol da destruição da educação pública vem sendo cuidadosamente construída pelas Fundações e Institutos da extrema-direita mundial e, por meio destes, chegaram ao Brasil. No contexto de sua ida a Davos, em 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma escala no encontro da Sociedade Mont Pelerin, em que, junto com as mesmas fundações que alavancaram Rulfo, o ministro brasileiro saiu em defesa da difusão dos vouchers na educação brasileira (LEHER, 2020). O convite de Mont Pelerin obviamente objetivou legitimar o governo Bolsonaro na alta direita mundial e fortalecer a posição do desacreditado ministro em Davos.

O pensamento neoliberal (Hayek, Friedman, Mises) e a agência política das fundações de extrema direita (Atlas Network, Cato Institute, Heritage) há tempos adotam a estratégia de incidir sobre a educação buscando desconstruir o conceito liberal democrático, dito construtivista, herdeiro do Iluminismo e da Revolução Francesa. O propósito é extinguir o público, o comum, e sobretudo, os direitos sociais garantidos como dever do Estado. Para Hayek a escola pública é nefasta pois, ao se referenciar na cidadania, retira dos estudantes suas pulsões individualistas. SVoucher na estratégia política do governo

Pelo exposto, é um equívoco situar a ancoragem do Auxílio Criança Cidadã no Ministério da Cidadania como uma dimensão da pequena política. A localização dos vouchers neste ministério tem uma importância extraordinária, posto que, nele, temos a ação das organizações religiosas que conferem lastro popular ao bolsonarismo, cria nichos cruciais de votos para as bancadas parlamentares e assegura cimentos ideológicos que harmonizam o governo Bolsonaro com a agenda da extrema direita mundial. Desse modo, não é secundário o fato de que será este ministério o principal organizador dos cheques educacionais, definindo inclusive critérios para a priorização do acesso ao benefício.

O titular da pasta, no momento da edição do referido decreto, é João Roma, deputado federal eleito em 2018 (Republicanos) que exibe em seu currículo a participação na Academia Internacional para Dirigentes da Fundação Friedrich Naumann para a Liberdade, vinculada ao Partido Democrático Liberal da Alemanha de centro direita, e que atuou na criação de centros do Students for Liberty, no qual Roma atuou como ex-vice-presidente da IFLRY (Federação Internacional de Jovens Liberais).

Como discutido anteriormente, na atual conjuntura brasileira os objetivos econômicos dos neoliberais estão indissoluvelmente imbricados com a guerra cultural. A difusão dos vouchers na educação infantil (elogiada em editorial de O Globo de 15/11/21) é antessala da sua generalização para toda educação básica. Os grandes grupos educacionais, as holdings educacionais, as empresas que compõem o portfólio dos fundos de investimentos e os grupos de capital aberto estão direcionando suas estratégias de negócios também para a educação básica em virtude dos problemas de realização do capital no segmento da educação superior após a debacle do FIES. Entretanto, todos os investidores estão cientes de que, sem o aporte do fundo público, a expansão dos negócios educacionais ficará inviabilizada, especialmente em decorrência da desigualdade social. Quando a área econômica define ações concretas em prol dos vouchers, está atendendo a uma demanda do grande capital, especialmente de suas frações que operam o mercado de capitais. Os vouchers objetivam esvaziar a educação pública nos municípios, abrindo caminho para o fornecimento privado-mercantil de escolas e plataformas de ensino e dos grupos que operam o mercado religioso.

É possível constatar, por conseguinte, que o propósito de introduzir os vouchers na educação pública brasileira, presente desde as primeiras iniciativas do governo Bolsonaro, está em vias de concretização. Como destacado, ainda em 2020, as ambições são estratégicas:

Melhor do que o FUNDEB, na ótica de Guedes, é distribuir os recursos por meio de vouchers, pois tal medida: a) irá lastrear, como outrora o FIES, as corporações educacionais que estão ingressando na educação básica, muitas delas associadas aos círculos familiares e econômicos do ministro; b) contemplará as confissões religiosas fundamentalistas que, com os cheques, poderão criar suas próprias escolas fundamentalistas; c) esvaziará os sindicatos da educação, as escolas assim financiadas terão professores precarizados e sem sindicalização e d) contemplará os adeptos de Steve Bannon e seus propagadores locais, pois, a difusão de escolas fundamentalistas assegurará um público cativo (superior a 45 milhões de estudantes) para a “pós-verdade”, os fatos alternativos e a concepção de que a ciência é uma ficção verbal – servindo para difundir noções como o terraplanismo, o negacionismo de mudanças climáticas, o nazismo como uma ideologia da esquerda – e, genericamente, para combater a vida secularizada e laica, por meio da ofensiva contra o dito marxismo cultural. E, sem dúvida, para criar disposições ideológicas compatíveis com o trabalho degradado, flexível, “uberizado”, intermitente, terceirizado, nos termos das contrarreformas trabalhista e da previdência: o conceito de cidadão é apagado da vida social em favor da noção de consumidor. Esse é o projeto de futuro em curso (LEHER, 2020).

Convocatória em defesa da educação pública

As lições da extrema direita estadunidense, como as resultantes da bem-sucedida eleição de um governador deste campo na Virgínia, anunciando um futuro promissor para Trump e seus seguidores, certamente guiam as ações estratégicas do governo Bolsonaro. Sua campanha em 2018 seguiu, grosso modo, os delineamentos gerais da estratégia elaborada por Steve Bannon que levou Trump ao governo. Em 2021, a estratégia passa, fortemente, pela educação. No Brasil, é preciso lembrar, a ofensiva da extrema direita neofascista sobre a suposta ideologia de gênero emparedou e surpreendeu a esquerda que não logrou enfrentar o tema de modo a conquistar as famílias dos estudantes para a pertinência da educação laica, histórico-crítica, antirracista, problematizadora dos problemas que ameaçam o futuro da humanidade, como os problemas socioambientais.

A pandemia de Covid-19 abre novas possibilidades para a extrema direita e, dialeticamente, para a esquerda. Que imagem da crise educacional advinda da Covid-19 ganhará auditório? A ideologia da livre escolha das escolas propiciada pelos vouchers tem eficácia: afinal, as famílias das frações mais pauperizadas da classe trabalhadora viram as escolas privadas abertas enquanto as escolas públicas estavam fechadas (por um período muito mais prolongado), assim como persiste a crença errônea de que as escolas privadas são melhores do que as escolas públicas. Ademais, os apelos da liberdade de escolha motivada por crença religiosa não podem ser negligenciados.

A esquerda não pode desistir de construir diálogos com as famílias em defesa da educação pública, sustentando que as demandas educacionais necessárias para as novas gerações somente podem ser contempladas pelas escolas públicas. Mas isso não pode ser um trabalho solitário de docentes. É crucial que todos os setores democráticos e todas as entidades e movimentos que defendem a educação pública forjem frentes de unidade de ação para constituir um grande movimento em prol da educação pública. Uma tarefa imediata é impedir a aprovação do Auxílio Brasil e, em especial, da política de vouchers.

É crucial compreender que essa luta não se esgota no âmbito educacional. É uma agenda que definirá, fortemente, os rumos políticos da extrema direita no Brasil e, dialeticamente, da esquerda. O tempo é de ação e de emergência. A base parlamentar do governo está coesa em torno dessa agenda. Para impedir uma derrota de consequências duradouras, as entidades democráticas, sindicais, estudantis, e os movimentos e os partidos comprometidos com os direitos sociais estão desafiados a realizar uma forte coalizão e lançar um robusto plano de lutas para derrotar os intentos da extrema direita.

Rafaela Sardinha (INEP/ Doutoranda UFRJ)

Roberto Leher (UFRJ)

Fontes:

[1] SAMPAIO, Cristiane. “Situação é de altíssimo risco”, define ex-ministra Tereza Campello sobre fim do Bolsa Família. Brasil de Fato, 2/11/21, https://www.brasildefato.com.br/2021/11/02/situacao-e-de-altissimo-risco-define-ex-ministra-tereza-campello-sobre-fim-do-bolsa-familia

[2] 'Jabuti' de voucher para creche gera críticas no novo Bolsa Família. https://exame.com/brasil/voucher-creche-auxilio-brasil/

[3] A criação do Auxílio Criança Cidadã e seus dispositivos estão descritos nos Art. 61 a 74 do decreto nº 10.852/2021.

[4] Nota da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre o substitutivo de 8/12/2020 ao PL n%u270 4.372/2020 (https://fineduca.org.br/2020/12/14/pl-da-camara-sobre-o-fundeb-retirando-recursos-de-estados-df-e-municipios-e-rasgando-a-constituicao).

[5] LAMEIRAS, M. A. P.; HECKSHER, M. D. Carta de Conjuntura: Indicadores mensais do mercado de trabalho. Número 53. Nota de conjuntura 11. 4 ° trimestre de 2021.

[6] LEHER, Roberto. 'Vouchers' educacionais: encontro de fundamentalismos na ofensiva contra a escola pública. Portal Carta Maior – Educação – 24/01/2020.

[7] FORTI, Steven. As redes globais da extrema direita 2.0. Revista IHU On-Line, 10/11/21, http://www.ihu.unisinos.br/614347-as-redes-globais-da-extrema-direita-2-0

[8] GOLDBERG, Michelle. Democrats Desperately Need Schools to Get Back to Normal. NYT, 8/11/21, https://www.nytimes.com/2021/11/08/opinion/public-school-enrollment.html (excertos em tradução livre).