Aprovada na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos no campo da educação

Há 34 anos, prefeitos e governadores no Brasil são obrigados, conforme a Constituição Federal, a aplicar na educação, a cada ano, no mínimo 25% do que arrecadam com impostos resultantes de receitas próprias e provenientes de transferência  - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo -   e, caso não o façam, podem seus ser punidos com responsabilização civil, criminal e administrativa.

Na última segunda (11/04), a Câmara dos Deputados aprovou em 1º e 2º turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que livra de punição os estados e municípios que não cumpriram, em 2020 e 2021, o artigo da Constituição que estabelece um valor mínimo de investimentos no campo da educação. A anistia foi sugerida por causa da pandemia de Covid-19.

A proposta impede ainda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino, sem o atrelamento destas verbas. Ou seja: tal como ficou a PEC, os gestores municipais e estaduais possuem total liberdade de aplicação dos recursos, não necessariamente nas escolas e repasse aos professores, podendo concentrar despesas em ações desnecessárias.

Para o SoU_Ciência, esta desobrigação poderá afetar ainda mais o setor de educação do país, já tão castigado nos últimos anos com perdas de investimentos e de qualidade, e pela própria pandemia de Covid-19.

“Com a reabertura das escolas públicas e a implementação dos protocolos de segurança, é necessário melhorar a infraestrutura das escolas públicas.  Além disso, não há garantias nesta PEC que a flexibilização para 2020 e 2021 não possa se estender, posteriormente, para os anos seguintes. Outro ponto importante é que houve um saldo de recursos, porque escolas ficaram fechadas, professores temporários não tiveram os contratos renovados e servidores terceirizados foram dispensados na pandemia, isso não quer dizer que estejam sobrando recursos que aliás precisam ser investidos para recuperar o tempo da pandemia” alerta Soraya Smaili, coordenadora do SoU_Ciência.

Soraya também ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal já contemplam soluções para situações emergenciais como essas (descumprimento dos 25%), não sendo necessário alterar a Constituição.

“O problema é o mesmo ano após ano no Brasil. Nossos legisladores não entendem a necessidade de investimentos na educação e o impacto que isso gera em nossa sociedade. Este precedente agora é gravíssimo e todos nós sabemos que quando não se investe em educação, não se investe no próprio país", destacou.

De acordo com o SoU_Ciência, a aprovação da PEC 13/2021 pelo Congresso Nacional, sem o necessário e amplo debate público, vai causar um enorme impacto na vida de milhares de estudantes e trabalhadores em educação do país e prejudicar ainda mais o setor de Educação do Brasil.

Veja aqui matéria relacionada ao assunto.

Crédito da imagem: Vanessa Volk